Reforma Tributária 2024: desafios e dilemas para as micro e pequenas empresas

A Reforma Tributária que está sendo discutida no Congresso Nacional traz mudanças profundas no sistema de tributos brasileiro, e as micro, pequenas e médias empresas estão no centro desse debate. Essas mudanças, que têm como objetivo simplificar e unificar tributos, podem, na prática, criar novos desafios para os pequenos negócios, especialmente aqueles que operam como fornecedores de bens e serviços. Embora o Simples Nacional, regime que oferece tratamento tributário diferenciado, seja mantido, as novas regras propostas podem diminuir significativamente as vantagens desse regime, colocando muitas empresas em uma posição difícil.

O Que muda para o Simples Nacional?

Atualmente, o Simples Nacional é uma das principais escolhas para micro e pequenas empresas, devido às facilidades e benefícios que oferece. Entre esses benefícios, está a possibilidade de as empresas transferirem integralmente os créditos de PIS e Cofins, que, na reforma, serão unificados na nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alíquotas atuais permitem que esses créditos sejam repassados às alíquotas de 9,25%, independentemente do valor que a empresa paga no Simples.

Contudo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, já aprovado pela Câmara dos Deputados, limita o crédito transferível à alíquota efetivamente paga pela empresa optante do Simples, que é significativamente menor. Isso significa que, ao invés dos 9,25%, o crédito de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS que as empresas do Simples poderão repassar será reduzido para cerca de 7%. Essa redução pode impactar a competitividade dessas empresas, especialmente aquelas que fornecem para distribuidores, atacadistas e varejistas que buscam maximizar os créditos fiscais.

A encruzilhada das pequenas empresas

As mudanças propostas colocam as micro e pequenas empresas em um dilema. De um lado, continuar no Simples Nacional com um crédito menor e, possivelmente, perder parte da competitividade no mercado. De outro, optar por sair do Simples para poder oferecer o crédito integral de IBS e CBS, mas enfrentar uma carga tributária e burocrática maior, que pode incluir custos adicionais com contabilidade e gerenciamento fiscal.

Esse dilema é especialmente crítico para as empresas que vendem para intermediários (como distribuidores e atacadistas), que tendem a preferir fornecedores que possam oferecer o crédito integral, aumentando a sua margem de lucro. Para muitos pequenos empresários, essa escolha pode significar a diferença entre manter ou perder contratos valiosos.

Desafios adicionais e período de transição

Outro desafio significativo é o período de transição proposto pela reforma tributária, que vai de 2026 a 2033. Durante esse período, as empresas terão que lidar com um regime híbrido, onde os tributos antigos e novos coexistirão. Isso exigirá um esforço adicional não apenas dos empreendedores, mas também dos contadores e profissionais de finanças, que precisarão adaptar suas práticas para garantir que as empresas permaneçam em conformidade com as novas regras.

A complexidade desse período de transição pode levar a um aumento de custos operacionais, já que será necessário investir em treinamento e sistemas para lidar com a dualidade de tributos. Além disso, há a incerteza sobre como as novas regras serão implementadas e quais serão os impactos reais no fluxo de caixa das empresas.
Impacto do Cashback e Split Payment

A reforma tributária também introduz novas ferramentas, como o cashback, que devolverá 20% da CBS e do IBS pagos para a população de baixa renda. Essa medida, que visa aumentar o poder de compra dos consumidores de baixa renda, pode, paradoxalmente, prejudicar as empresas do Simples Nacional. Consumidores que recebem cashback podem preferir comprar de empresas que pagam a alíquota integral, o que deixaria as empresas do Simples em desvantagem competitiva.

Outro ponto crítico é a introdução do split payment, um sistema que automatiza o recolhimento de impostos diretamente na fonte, nas transações realizadas via cartão de crédito, débito, pix ou boleto. Enquanto esse sistema traz maior controle fiscal, ele pode afetar o fluxo de caixa das pequenas empresas, que já operam com margens apertadas e podem encontrar dificuldades para gerir o capital de giro.

O futuro do Simples Nacional

Para muitos empresários, o Simples Nacional tem sido visto como um facilitador, permitindo que micro e pequenas empresas cresçam e se desenvolvam em um ambiente tributário simplificado. No entanto, com as mudanças propostas na reforma tributária, esse regime pode se tornar menos atrativo. As empresas que antes viam no Simples uma vantagem competitiva podem se ver pressionadas a reconsiderar suas estratégias tributárias.

O futuro do Simples Nacional, portanto, parece incerto. As mudanças podem fazer com que o regime deixe de ser a melhor opção para muitas empresas, que terão que se adaptar a um novo cenário tributário, onde a competitividade está em jogo. As micro e pequenas empresas precisarão se preparar para esses desafios, buscando orientação especializada para reavaliar suas estratégias e garantir que continuem competitivas em um mercado cada vez mais exigente.

Perguntas Frequentes

Como a reforma tributária afeta diretamente as micro e pequenas empresas?

A reforma limita a capacidade dessas empresas de transferir créditos fiscais, como os de PIS e Cofins, tornando-as menos competitivas em comparação com empresas que não estão no Simples Nacional.

Vale a pena sair do Simples Nacional para garantir créditos fiscais maiores?

Depende do perfil de cada empresa. Sair do Simples pode aumentar a carga tributária e os custos de gestão, mas para algumas empresas, especialmente aquelas que vendem para intermediários, pode ser a única forma de manter a competitividade.

Como a transição entre os regimes tributários vai funcionar?

A transição está prevista para ocorrer entre 2026 e 2033, com empresas tendo que lidar com tributos antigos e novos simultaneamente. Esse período exigirá ajustes significativos na gestão financeira e fiscal.

O cashback vai beneficiar ou prejudicar as empresas do Simples Nacional?

Embora o cashback seja positivo para consumidores de baixa renda, ele pode prejudicar as empresas do Simples, já que consumidores podem preferir comprar de empresas que pagam a alíquota integral e oferecem maior retorno em cashback.

O que é o split payment e como ele afeta as micro e pequenas empresas?

O split payment automatiza o recolhimento de impostos diretamente na fonte, o que pode afetar o fluxo de caixa das pequenas empresas ao reduzir imediatamente o capital disponível para operações.

Conclusão

A Reforma Tributária 2024 traz desafios significativos para micro e pequenas empresas, especialmente no que diz respeito ao Simples Nacional. As mudanças propostas podem reduzir as vantagens fiscais que essas empresas tradicionalmente desfrutaram, colocando-as em uma posição delicada no mercado. Para enfrentar esses desafios, será crucial que as empresas se adaptem rapidamente, reavaliando suas estratégias e buscando formas de manter sua competitividade em um ambiente econômico cada vez mais complexo. Você pode obter apoio especializado para se adaptar clicando aqui