26 março

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Inconstitucionalidade do CPOM é declarada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal julgou a inconstitucionalidade do CPOM, liberando contribuintes de todo o Brasil do encarecimento tributário normalmente decorrente do não atendimento dessa exigência municipal. Com efeito, a exigência, pelo município de São Paulo, do Cadastro de Empresas de Fora do Município, conhecido pela sigla “CPOM”, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ocorrido em fevereiro deste ano (mais precisamente em 26/02/2021), em processo em que o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo – SERPROSP questionava a regularidade desta exigência. Criado pela Lei Municipal nº 14.042/05 de São Paulo,...

31 julho

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5 Cuidados ao Assinar um Contrato de Locação Comercial

Posted by Rogério Pereira da Silva

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[vc_row triangle_shape="no"][vc_column][vc_column_text] Contrato de Locação Comercial As placas de aluguel de imóveis comerciais estão espalhadas por toda a cidade de São Paulo. Por onde quer que você passe as oportunidades de firmar um novo contrato de locação comercial estarão lá, aos montes, esperando sua proposta, seja você locador ou locatário. Bairros como Saúde, Jabaquara, São Judas, Planalto Paulista, Vila Mariana, Vila Clementino, Vila Olímpia, Brooklin, Itaim Bibi, dentre outros cujos preços de aluguel são mais elevados principalmente por conta da infraestrutura oferecida em suas circunscrições, são os que mais possuem imóveis comerciais disponíveis. Se por um lado isso possa se mostrar uma triste realidade,...

02 abril

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Análise de Balanço: seus índices e indicadores

Posted by Rogério Pereira da Silva

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A Contabilidade é uma ferramenta valiosa para ajudar o empresário na administração do seu negócio, sendo sua principal função produzir informações úteis ao embasamento de suas decisões, em especial os indicadores financeiros. Após minucioso processo de registro e mensuração dos eventos econômicos que alteram o patrimônio de uma empresa, é por meio da Análise de Balanço que se faz a adequada avaliação de sua situação econômico-financeira. De fato, da análise de balanço patrimonial extraímos diversos índices e indicadores que ajudam na definição do rumo das empresas. É o que esse artigo detalhará. Os Índices de Liquidez Muito importantes para administradores, gestores, investidores, analistas de mercado,...

11 março

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Tributação das Agências de Publicidade em São Paulo

Posted by Rogério Pereira da Silva

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Mudanças a Partir de Março/2018 A tributação das agências de publicidade em São Paulo tem sida a mesma há décadas. Desde muito tempo até os dias atuais o Anexo Único do Regulamento do ISS de São Paulo/SP (Decreto n° 53.151/12) prevê que o ISS apenas deva incidir sobre os ingressos das agências de publicidade que se constituam de comissões, bonificações, honorários de criação, honorários de redação, honorários de veiculação e o preço da produção em geral. Deste último (do preço da produção em geral), o regulamento permite que sejam descontados da base de cálculo do imposto os valores dos serviços executados...

30 novembro

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Parcelamento em 180 Meses: Um Alento para Empresas do Simples Nacional

Posted by Rogério Pereira da Silva

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Um número enorme de pequenos e médios empreendedores chega ao final do ano com dívidas fiscais, por vezes imensas, sem condições de as regularizarem a tempo de poder optar pelo Simples Nacional no ano seguinte. Diante dessa realidade, ficam aguardando o lançamento de um novo programa de regularização tributária que lhes salve. Contudo, a verdade é que as empresas do Simples Nacional sempre tiveram uma saída para ver afastado o fantasma da irregularidade fiscal: o parcelamento ordinário de 60 meses (que, como se verá adiante, poderá se tornar um parcelamento em 180 meses), de utilização possível apenas uma vez ao ano...

26 outubro

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Opção pelo PERT para débitos em juízo: passo a passo para desistência da ação

Posted by Rogério Pereira da Silva

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Um dos procedimentos mais burocráticos para se fazer a opção pelo PERT é efetuar a desistência da ação para os casos de débitos que estejam sendo discutidos em juízo (ações anulatórias, mandados de segurança, embargos à execução fiscal, etc.). Para ajudar a todas com isso, elaboramos o seguinte passo a passo para desistência da ação: 1 Peticionar DESISTÊNCIA do pleito junto ao juízo da causa, com renúncia ao direito a que ele se funda a ação e extinção do feito com julgamento de mérito (com indicação do art. 5º da Lei n° 13.496/17 e do art. 13, I, II e III da Port....

25 outubro

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PERT: Sancionada Lei do REFIS

Posted by Rogério Pereira da Silva

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Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei n° 13.496/17, produto da sanção do presidente Michel Temer ao projeto de lei do REFIS (PERT). Lamentavelmente foi vetada a possibilidade de inclusão de débitos do Simples Nacional no REFIS, portanto não há espaço para inclusão dessas dívidas nesse regime de parcelamento. A boa notícia está para as empresas que fizeram a opção pela modalidade mais comum de parcelamento, que é a de 148 parcelas com entrada dividida em 5 vezes: para esses, os descontos que era de 80% e 40% respectivamente para juros e multas, passaram a ser de 80% e...

07 outubro

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Escrita Perfeita Fisconnect

Posted by Rogério Pereira da Silva

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Os erros de português podem minar a autoridade de um texto. Foram analisados centenas de textos para produção desse guia, que lista os erros gramaticais mais comuns para que você possa evitá-los. Confira a nossa lista! Para encontrar orientações sobre a palavra ou expressão que você tem dúvida, use o comando CTRL + F e faça sua pesquisa. Gêmeos do mal 1. “Mal” e “mau” Por que “gêmeos do mal”, com “L”? É que “mau” com “U” é um adjetivo, enquanto “mal” pode ser advérbio ou substantivo. Olha só: A luta entre o bem e o mal nunca acaba. Comemos muito mal durante a viagem. Nas...

16 setembro

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