O Contencioso Administrativo na Reforma Tributária: desafios e oportunidades

A promulgação da Emenda Constitucional 132/23 marcou o início de uma nova era para o sistema tributário brasileiro, introduzindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essas mudanças visam simplificar e tornar mais transparente o complexo sistema tributário do país, mas também trazem novos desafios, especialmente no que se refere ao contencioso administrativo. Neste artigo, vamos explorar como as novas regras podem impactar as operações empresariais e quais oportunidades elas oferecem.

Novas Regras para o contencioso administrativo

Um dos pontos centrais da reforma tributária é a regulamentação do contencioso administrativo, que será fundamental para garantir a eficácia e a justiça na aplicação das novas normas tributárias. Os Projetos de Lei Complementar (PLP) 68/24 e 108/24 desempenham um papel crucial nesse processo. O PLP 108/24, por exemplo, propõe a criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que será responsável pela coordenação da administração e fiscalização do IBS entre os estados, Distrito Federal e municípios.

Essa unificação no processo administrativo tributário representa um avanço significativo em comparação com o regime anterior, onde cada estado e município possuía suas próprias normas e procedimentos. A centralização prometida pelo CG-IBS pode trazer mais uniformidade e previsibilidade ao contencioso administrativo, um aspecto essencial para a segurança jurídica das empresas.

Fiscalização e competência compartilhada

O IBS se destaca como um tributo de competência compartilhada entre estados e municípios, o que significa que ambos os entes podem fiscalizar e lançar os valores devidos. O PLP 108/24 prevê que, em situações onde dois ou mais entes federativos tenham interesse na fiscalização de um mesmo fato gerador, a ação deve ser conjunta e coordenada pelo Comitê Gestor do IBS.

Essa abordagem de fiscalização compartilhada, embora necessária para garantir que todos os entes envolvidos tenham sua parcela de receita, também pode aumentar a complexidade para as empresas, especialmente aquelas que operam em múltiplas localidades. A possibilidade de enfrentar fiscalizações de diferentes entes sobre o mesmo fato gerador pode elevar os custos e tornar a gestão tributária mais desafiadora.

Riscos de divergências interpretativas

Um dos principais desafios do novo modelo é o risco de interpretações divergentes das regras do IBS, tanto por parte dos diferentes entes fiscalizadores quanto pelas 27 Câmaras de Julgamento compostas por membros dos estados e municípios. Embora o PLP 108/24 proponha a criação de Câmaras de Uniformização no âmbito do Comitê Gestor do IBS, ainda pode levar tempo até que entendimentos vinculantes sejam estabelecidos.

Durante esse período de transição, as empresas podem ter que lidar com múltiplos contenciosos em diversas jurisdições, o que aumenta a incerteza jurídica e os custos de conformidade. Esse cenário reforça a importância de uma regulamentação eficaz e ágil, capaz de harmonizar as interpretações e minimizar os conflitos entre os diferentes entes.

Contencioso administrativo segregado: IBS vs. CBS

Outro aspecto a ser considerado é a segregação do contencioso administrativo entre o IBS e a CBS. O PLP 68/24 estabelece que o contencioso administrativo do IBS será conduzido pelo Comitê Gestor do IBS, enquanto o da CBS ficará sob a alçada da Secretaria da Receita Federal (DRJ e CARF).

Essa separação pode gerar divergências na interpretação das normas aplicáveis a cada tributo, criando um ambiente de incerteza para os contribuintes. Empresas que atuam em setores onde ambos os tributos são aplicáveis precisarão estar atentas às diferentes jurisprudências e práticas administrativas, o que pode aumentar a complexidade da gestão tributária.

A Importância de uma regulamentação eficiente

Para que a reforma tributária alcance seu objetivo de simplificação, é essencial que o contencioso administrativo seja igualmente simplificado e eficiente. A criação de Fóruns e Comitês, conforme proposto pelo PLP 68/24, para harmonizar as regras e entendimentos sobre a CBS e o IBS, é um passo na direção certa. No entanto, se a fixação de entendimentos não for realizada de maneira rápida e eficaz, o cenário tributário pode continuar marcado por conflitos e contenciosos prolongados, replicando os desafios do passado.

Oportunidades para empresas e administração tributária

Embora os desafios sejam consideráveis, a reforma tributária também traz oportunidades significativas. Para as empresas, a centralização do contencioso administrativo no CG-IBS pode resultar em uma maior previsibilidade e segurança jurídica, facilitando o planejamento tributário e a conformidade fiscal. Além disso, a simplificação prometida pela reforma pode reduzir os custos de compliance a longo prazo, permitindo que as empresas direcionem recursos para atividades mais produtivas.

Para a administração tributária, a reforma oferece a chance de modernizar o sistema de fiscalização e cobrança, tornando-o mais eficiente e menos suscetível a fraudes e evasão fiscal. A implementação de tecnologias de informação e comunicação no processo administrativo, por exemplo, pode acelerar a resolução de litígios e aumentar a transparência no relacionamento entre contribuintes e o Fisco.

Conclusão

O contencioso administrativo na reforma tributária apresenta desafios e oportunidades que exigem uma adaptação cuidadosa por parte das empresas e da administração tributária. A criação do IBS e da CBS, juntamente com as novas regras de fiscalização e julgamento, têm o potencial de simplificar o sistema tributário brasileiro, mas também podem aumentar a complexidade durante o período de transição.

Para que a reforma atinja seus objetivos, é crucial que as regulamentações sejam implementadas de forma eficaz, proporcionando um ambiente jurídico mais seguro e previsível para todos os envolvidos. As empresas, por sua vez, devem se preparar para os novos desafios, investindo em conhecimento e tecnologia para garantir a conformidade e aproveitar as oportunidades que surgirão neste novo cenário tributário.

Perguntas Frequentes sobre o Contencioso Administrativo na Reforma Tributária

O que é o contencioso administrativo na reforma tributária?

O contencioso administrativo refere-se ao processo de resolução de disputas tributárias entre contribuintes e o Fisco, que será reorganizado com a criação do IBS e da CBS.

Como o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) influenciará o contencioso administrativo?

O CG-IBS será responsável pela coordenação e fiscalização do IBS, unificando o processo administrativo tributário em estados e municípios.

Quais são os principais desafios do novo contencioso administrativo?

Os desafios incluem a possibilidade de interpretações divergentes das regras do IBS e a necessidade de adaptação das empresas às novas regulamentações.

Como o contencioso administrativo será segregado entre IBS e CBS?

O contencioso do IBS será conduzido pelo CG-IBS, enquanto o da CBS ficará sob a Secretaria da Receita Federal.

Qual a importância de uma regulamentação eficiente no contencioso administrativo?

Uma regulamentação eficiente é essencial para garantir a legalidade, segurança jurídica e simplificação do sistema tributário, evitando conflitos prolongados.