09 setembro

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Alterações na DIRBI 2024: Aumento no Número de Benefícios Fiscais Declarados

A Instrução Normativa nº 2.216/2024, publicada no Diário Oficial da União em 6 de setembro de 2024, trouxe mudanças importantes que afetam diretamente as empresas e entidades que se beneficiam de incentivos e imunidades fiscais. A principal alteração diz respeito à Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), que agora exige a declaração de um número significativamente maior de benefícios fiscais, passando de 16 para 43.Essa mudança, que já está em vigor desde 1º de janeiro de 2024, reflete o compromisso da Receita Federal com o aumento da transparência e do controle sobre os incentivos fiscais...

02 setembro

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Reforma Tributária 2024: desafios e dilemas para as micro e pequenas empresas

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in Tributário

A Reforma Tributária que está sendo discutida no Congresso Nacional traz mudanças profundas no sistema de tributos brasileiro, e as micro, pequenas e médias empresas estão no centro desse debate. Essas mudanças, que têm como objetivo simplificar e unificar tributos, podem, na prática, criar novos desafios para os pequenos negócios, especialmente aqueles que operam como fornecedores de bens e serviços. Embora o Simples Nacional, regime que oferece tratamento tributário diferenciado, seja mantido, as novas regras propostas podem diminuir significativamente as vantagens desse regime, colocando muitas empresas em uma posição difícil. O Que muda para o Simples Nacional?Atualmente, o Simples Nacional é...

02 setembro

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Decisão do STJ facilita ressarcimento de ICMS para o setor varejista: o que muda e como isso impacta o mercado

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in Tributário

Decisão do STJ Simplifica Ressarcimento de ICMS para Varejistas: Impactos e Benefícios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo importante para aliviar a carga tributária do setor varejista no Brasil ao simplificar o processo de ressarcimento ou compensação de valores de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pagos em excesso. Essa decisão chega em um momento crucial, especialmente para um setor que vem enfrentando margens de lucro cada vez mais apertadas e os desafios de uma economia instável. Como era o processo de ressarcimento de ICMS? Antes dessa decisão, o processo de ressarcimento de ICMS era um verdadeiro labirinto burocrático para as empresas varejistas. As regras complexas e a lentidão...

26 agosto

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Regularização de débitos na Receita Federal com Benefícios Exclusivos: Tudo Sobre a Nova Autorregularização Incentivada da Receita Federal

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Manter-se em dia com as obrigações fiscais é um desafio constante para muitas empresas e contribuintes individuais. Pensando nisso, a Receita Federal lançou uma nova oportunidade para regularização de débitos relacionados ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERSE). Essa iniciativa visa proporcionar aos contribuintes condições exclusivas para regularizar suas pendências, evitando futuras complicações com o Fisco. Com a Instrução Normativa RFB Nº 2.210/2024, publicada em 15 de agosto de 2024, a Receita Federal oferece condições imperdíveis para quem deseja ajustar suas contas. Neste artigo, vamos detalhar tudo o que você precisa saber para aproveitar ao máximo essa oportunidade de regularização de...

19 agosto

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Novas Regras do FGTS em 2024: o que muda para trabalhadores e empregadores

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in Tributário

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma ferramenta essencial para proteger os trabalhadores brasileiros, especialmente em momentos de transição como demissões ou aposentadorias. Em 2024, o FGTS passou por atualizações significativas que afetam tanto os trabalhadores quanto os empregadores. As novas regras do FGTS em 2024 foram implementadas para modernizar e melhorar a gestão desse benefício, garantindo que ele continue a ser um recurso confiável e eficaz. A seguir, vamos explorar as principais mudanças e entender como elas impactam o dia a dia de todos os envolvidos. Correções no FGTS: proteção contra a inflaçãoUma das mudanças mais importantes...

19 agosto

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O Contencioso Administrativo na Reforma Tributária: desafios e oportunidades

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in Tributário

A promulgação da Emenda Constitucional 132/23 marcou o início de uma nova era para o sistema tributário brasileiro, introduzindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essas mudanças visam simplificar e tornar mais transparente o complexo sistema tributário do país, mas também trazem novos desafios, especialmente no que se refere ao contencioso administrativo. Neste artigo, vamos explorar como as novas regras podem impactar as operações empresariais e quais oportunidades elas oferecem. Novas Regras para o contencioso administrativo Um dos pontos centrais da reforma tributária é a regulamentação do contencioso administrativo, que será fundamental para...

19 agosto

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Split Payment na Reforma Tributária: como funcionará o novo Sistema de Retenção de Impostos

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in Tributário

Com a reforma tributária em andamento, uma das mudanças mais significativas é a introdução do sistema de Split Payment. Este mecanismo promete transformar a maneira como os impostos são retidos e pagos no Brasil, especialmente no que diz respeito ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Neste artigo, explicaremos como o sistema funcionará, seus impactos nas empresas e no sistema financeiro, e o que esperar dessa inovação tributária. O Que é o Split Payment?O Split Payment, ou pagamento dividido, refere-se a um sistema em que o valor de uma transação é automaticamente dividido...

12 agosto

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Heranças sob pressão: Reforma Tributária impulsiona corrida para pagar menos impostos

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in Patrimonial, Tributário

A iminente reforma tributária no Brasil está gerando uma verdadeira corrida entre famílias que buscam proteger seus patrimônios de um aumento iminente nos impostos sobre heranças e doações. Com as novas regras tributárias sendo amplamente discutidas no Congresso, a expectativa de uma elevação significativa na tributação está levando muitas pessoas a agir rapidamente, antecipando a transferência de bens para garantir uma carga tributária menor antes que as mudanças entrem em vigor. O crescimento nas doações de bens imóveisUm reflexo direto dessa antecipação é o aumento nas doações de bens imóveis. Em Minas Gerais, por exemplo, o número de doações de imóveis...

11 agosto

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Como a Reforma Tributária pode transformar o planejamento fiscal e patrimonial: fique por dentro dos impactos do ITCMD

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in Patrimonial, Tributário

A reforma tributária está prestes a trazer uma série de mudanças importantes para o sistema tributário brasileiro. Com o objetivo de simplificar e tornar mais transparente a complexa rede de tributos no país, essas reformas prometem impactar significativamente a forma como as empresas, especialmente as familiares, planejam suas obrigações fiscais e sucessórias.Para os empresários e gestores de patrimônios, a reforma representa uma oportunidade e um desafio. A adaptação a esse novo cenário é essencial para garantir a conformidade tributária e a eficiência no gerenciamento de ativos e heranças. Um dos pontos mais críticos dessa reforma, especialmente no contexto de planejamento...

05 agosto

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Receita Federal define alíquota de 15% de IR para Alienação de Cotas de Fundos Imobiliários por Estrangeiros

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in Tributário

A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT 202/24, definiu que a alíquota do Imposto de Renda (IR) aplicável aos ganhos de capital obtidos por investidores estrangeiros na alienação de cotas de fundos de investimento imobiliário (FII) é de 15%. Essa alíquota se aplica especificamente em situações onde a venda dessas cotas ocorre fora da bolsa de valores, em mercados de balcão organizados. Detalhes da decisãoA decisão veio em resposta a uma consulta feita por uma investidora estrangeira que, não sendo residente em uma jurisdição de tributação favorecida, buscava esclarecer a tributação sobre os ganhos de capital resultantes...