05 agosto

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Entendendo a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

Se você já ouviu falar sobre a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, mas ficou confuso com os detalhes, este conteúdo vai esclarecer o assunto de forma simples e prática. O que aconteceu? Entenda a decisão do STFNo passado, muitas empresas pagaram as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins calculando suas bases de acordo com o valor total das vendas, que incluía o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Isso ocorreu devido a interpretações jurídicas que exigiam a inclusão do ICMS nas bases de cálculo dessas contribuições. No entanto,...

26 julho

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Juros Remuneratórios: Entenda como Eles Afetam a Base de Cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

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in Fiscal, Tributário

Em um recente julgamento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros remuneratórios devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e estabelece uma orientação importante para empresas e contribuintes. O que são Juros Remuneratórios? Juros remuneratórios são os valores recebidos como compensação pelo uso de capital, incluindo: - Juros calculados pela taxa Selic ou outros índices.- Juros recebidos por repetição de indébito tributário.- Juros de devolução de depósitos judiciais.- Juros por pagamentos em atraso decorrentes de obrigações contratuais. Esses juros são considerados receitas...

26 julho

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Nanoempreendedor: Nova Categoria Jurídica na Reforma Tributária

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in Fiscal, Tributário

No dia 5/7/2024, após 40 dias de discussão, foi apresentado na Câmara dos Deputados o parecer do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24) que regulamenta o novo sistema de impostos sobre o consumo. A grande novidade desse parecer é a criação da figura do nanoempreendedor.Deputados Propõem Isenção Tributária para Quem Faturar até R$ 40,5 Mil por AnoEssa nova categoria jurídica é voltada para empreendedores que faturam até R$ 40,5 mil por ano, ou aproximadamente R$ 3,38 mil mensais. A proposta prevê a isenção da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para esses...

12 julho

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Prorrogação de Prazo para Regularização de Incentivos Fiscais

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in Tributário

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram, através da Portaria Conjunta nº 15/24, a prorrogação do prazo para adesão à transação tributária estabelecida no Edital nº 4/24. Inicialmente previsto para terminar em 28 de junho, o novo prazo agora se estende até 30 de setembro de 2024. Esta prorrogação oferece uma oportunidade valiosa para empresas ajustarem suas contabilidades e regularizarem incentivos fiscais utilizados de forma não conforme. Objetivo da prorrogação A extensão do prazo é direcionada a empresas que utilizaram incentivos fiscais estaduais de maneira inadequada, aplicando-os em custeio em vez de investimento. Essas empresas excluíram do cálculo...

12 julho

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Novas Regras para Tributação de Incorporações Imobiliárias

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in Tributário

A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou uma nova regra, a Instrução Normativa RFB nº 2.179, em 5 de março de 2024, que traz importantes mudanças para a tributação de incorporações imobiliárias. Esta norma consolida informações sobre regimes especiais de tributação e o pagamento unificado de impostos para construções de casas e apartamentos contratadas nos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. Detalhes da Instrução Normativa RFB nº 2.179 Os artigos 8º ao 10º da Instrução Normativa detalham os passos que as empresas devem seguir para optar por este regime especial de tributação. A partir de 1º de...

12 julho

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STF Julgará em Agosto Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e Cofins

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in Tributário

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará um recurso de grande relevância para o cenário tributário brasileiro: a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. Este julgamento é uma continuação de decisões anteriores, como a que excluiu o ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Contexto e importância do julgamento O julgamento, marcado para o dia 28 de agosto, tratará do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, referente ao Tema 118. A decisão poderá ter um impacto financeiro significativo, estimado em R$ 35,4 bilhões em um período de cinco anos, conforme a Lei de Diretrizes...

12 julho

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Cuidado com Créditos Fiscais Fictícios: Nova Operação da Receita Federal

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in Tributário

A Receita Federal, em parceria com a Polícia Federal, lançou a Operação “Crédito Pirata” para combater fraudes tributárias que geraram um prejuízo superior a R$1 bilhão aos cofres públicos. A ação, ocorrida na manhã de 18 de junho, visa reunir provas contra uma estrutura de consultoria que abusava das Declarações de Compensação, além de possíveis crimes de falsificação de documentos e lavagem de dinheiro. Entendendo a fraude A fraude com créditos fiscais fictícios atingiu 530 contribuintes em 200 cidades de 22 estados brasileiros, totalizando R$1.020.710.804,39. Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em São Paulo, Campos do Jordão, Osasco, Praia Grande...